Pelo presente instrumento, a Phivia Soluções Digitais (“PHIVIA”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ/MF sob o nº 29.195.231/0001-80, confere a todos os “USUÁRIOS”, ou seja, aqueles que acessarem e efetivarem cadastro na plataforma disponibilizada pela PHIVIA, passando assim a usufruir dos serviços por meio dela prestados, o pleno e inequívoco conhecimento a respeito das regras dispostas na presente Política de Privacidade, bem como acerca da forma de coleta de informações e tratamento de dados, conforme o disposto nas Leis nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), além das demais condições estabelecidas abaixo.
RECOMENDAMOS QUE ESTE DOCUMENTO SEJA LIDO COM ATENÇÃO. NELE ESTÁ DESCRITA A FORMA COMO SÃO TRATADAS AS INFORMAÇÕES PESSOAIS FORNECIDAS POR VOCÊ PARA ACESSAR NOSSO SITE E UTILIZAR NOSSOS SERVIÇOS, BEM COMO AS CONDIÇÕES APLICÁVEIS À UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA PHIVIA.
AO LER O TEXTO ABAIXO E CLICAR EM “LI E ACEITO”, VOCÊ DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO, DE FORMA LIVRE, EXPRESSA E INFORMADA, TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
CAPÍTULO I – OBJETO
Art. 1º. Esta Política de Privacidade regerá as relações entre: (i) o USUÁRIO e a PHIVIA, sempre que o usuário optar por utilizar os serviços e soluções disponibilizados pela empresa, conforme previsto nos Termos de Uso da plataforma.
Art. 2º. Incumbe exclusivamente ao USUÁRIO cumprir a legislação vigente relacionada à proteção de dados pessoais dos indivíduos (“titulares”, conforme art. 5º, V, da LGPD) com quem possua relação ou venha a se relacionar no exercício de suas atividades.
Art. 3º. O USUÁRIO declara estar ciente de que a plataforma da PHIVIA constitui ambiente desenvolvido para possibilitar a circulação segura de informações em ambiente restrito e compartilhado com diversos agentes de tratamento (art. 5º, IX, LGPD), devendo respeitar as regras da plataforma, bem como as preferências de privacidade e proteção de dados pessoais dos titulares que trafeguem em seus respectivos sites, aplicativos, sistemas e demais plataformas digitais.
CAPÍTULO II – DAS POSIÇÕES JURÍDICAS
Art. 4º. O USUÁRIO reconhece que, em relação à PHIVIA, figura na posição de CONTROLADOR (art. 5º, VI, LGPD) dos dados pessoais de todos os indivíduos que trafeguem em seus respectivos sites, aplicativos, sistemas e plataformas, ou com os quais venha a ter contato no exercício de suas atividades.
Art. 5º. O USUÁRIO reconhece que, em relação a si, a PHIVIA figura na posição de OPERADORA (art. 5º, VII, LGPD), atuando em nome do USUÁRIO, considerado para todos os fins de direito como CONTROLADOR dos dados pessoais tratados.
§1º. Em razão da contratação dos serviços prestados pela PHIVIA em favor do USUÁRIO, toda e qualquer possibilidade de violação à proteção de dados pessoais deverá ser comunicada imediatamente à PHIVIA, para adoção das medidas cabíveis destinadas à prevenção ou mitigação dos riscos decorrentes.
§2º. O USUÁRIO reconhece que a PHIVIA não possui responsabilidade pelos atos de tratamento de dados pessoais realizados diretamente pelo USUÁRIO no exercício de suas atividades, tampouco pelas ações executadas a partir de solicitações realizadas pelo próprio USUÁRIO.
§3º. O USUÁRIO reconhece a PHIVIA como prestadora de serviços voltados ao gerenciamento, desenvolvimento e suporte de soluções digitais, cabendo exclusivamente ao USUÁRIO orientar a PHIVIA acerca das formas lícitas de tratamento de dados pessoais relacionados às suas operações.
Art. 6º. O USUÁRIO reconhece que a plataforma da PHIVIA poderá integrar serviços de terceiros que igualmente atuem como CONTROLADORES de dados pessoais, comprometendo-se a respeitar integralmente as regras aplicáveis e as melhores práticas relacionadas à privacidade e proteção de dados.
Art. 7º. O USUÁRIO não poderá se opor, sem justo motivo, ao compartilhamento de dados pessoais estritamente necessários à execução dos serviços contratados junto à PHIVIA e parceiros integrados à operação.
Art. 8º. O USUÁRIO declara que a coleta, armazenamento, utilização e compartilhamento de dados pessoais realizados no contexto da utilização dos serviços da PHIVIA ocorrerão em conformidade com as bases legais previstas nos artigos 7º e 11 da LGPD, observando os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade, transparência, segurança, prevenção e não discriminação previstos no art. 6º da LGPD.
CAPÍTULO III – DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
Art. 9º. Constituem obrigações do USUÁRIO:
a) Respeitar integralmente a legislação vigente relativa à privacidade, proteção de dados pessoais e segurança da informação;
b) Implementar e manter sua própria Política de Privacidade, fornecendo aos titulares informações claras e adequadas sobre coleta, armazenamento, finalidade, compartilhamento e eliminação de dados pessoais;
c) Adotar todas as medidas necessárias para obtenção válida do consentimento do titular, quando exigido pela legislação aplicável;
d) Comunicar prontamente à PHIVIA quaisquer solicitações realizadas por titulares de dados no exercício dos direitos previstos no art. 18 da LGPD, especialmente nos casos de revogação de consentimento, retificação ou exclusão de dados;
e) Excluir de sua base de dados os dados pessoais de titulares que solicitarem a eliminação de seus dados ou revogarem o consentimento, quando aplicável;
f) Adotar medidas de segurança da informação, físicas e lógicas, compatíveis com os riscos de suas atividades e com os padrões de mercado;
g) Inserir em seus Termos de Uso, Política de Privacidade e Política de Cookies cláusulas claras sobre coleta, uso e compartilhamento de dados pessoais relacionados à utilização dos serviços da PHIVIA;
h) Disponibilizar sua Política de Privacidade sempre que solicitado pela PHIVIA ou necessário ao cumprimento de obrigações legais.
CAPÍTULO IV – DAS RESPONSABILIDADES
Art. 10º. O uso de dados pessoais cujo acesso tenha ocorrido por meio das soluções disponibilizadas pela PHIVIA é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, não respondendo a PHIVIA por danos decorrentes da utilização indevida dessas informações.
Art. 11º. O USUÁRIO reconhece ser exclusivamente responsável:
i) pelo conteúdo de suas próprias Políticas de Privacidade, Termos de Uso e demais documentos relacionados aos seus sites, plataformas e aplicações;
ii) pela adoção das medidas necessárias à proteção da privacidade e dos dados pessoais tratados em suas operações;
iii) pela implementação de medidas adequadas de segurança da informação, tanto físicas quanto digitais.
Art. 12º. O USUÁRIO compromete-se a adotar as cláusulas e diretrizes de privacidade eventualmente disponibilizadas pela PHIVIA, incorporando-as aos seus documentos institucionais quando necessário ao funcionamento dos serviços contratados, responsabilizando-se pelos danos decorrentes do descumprimento dessa obrigação.
Art. 13º. Eventuais danos comprovadamente causados pela PHIVIA ao USUÁRIO serão indenizados até o limite dos valores efetivamente pagos pelo USUÁRIO à PHIVIA nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa ao dano.
E, por estarem justas e acordadas, as PARTES manifestam sua concordância com os termos desta Política de Privacidade, para que produza todos os efeitos legais.
Londrina – PR, 27.05.2026.